HC 658526 - DECISAO

HC 658526 - DECISAO

Embora reconheça a gravidade concreta dos fatos, o Tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade e tendo em vista a ausência de violência real e o reduzido valor do bem subtraído, é possível substituir as prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP; assim, ratificou a liminar e concedeu a ordem para impor medidas alternativas.

Parties
Paciente/acusado: CLEITON RODRIGUES DOS REIS; Paciente/acusado: FILIPE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ratificação Da Liminar E Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida; liminar ratificada; prisões preventivas substituídas por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Presunção De Não Culpabilidade, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Presunção De Não Culpabilidade Art. 319 Do CPP

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Parties

CLEITON RODRIGUES DOS REIS

Paciente/acusado

FILIPE SANTOS SILVA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ratificação Da Liminar E Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para imposição ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP e do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconheça a gravidade concreta dos fatos, o Tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade e tendo em vista a ausência de violência real e o reduzido valor do bem subtraído, é possível substituir as prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º do CPP; assim, ratificou a liminar e concedeu a ordem para impor medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida; liminar ratificada; prisões preventivas substituídas por medidas cautelares

Orders

  • proibição de ausentarem-se da Comarca
  • obrigação de comparecimento a todos os atos do processo