HC 656065 - DECISAO

HC 656065 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a participação do paciente está restrita à ocultação de cadáver, cuja pena máxima em abstrato é de 3 anos (<4 anos), e a prescrição da pretensão punitiva quanto à condenação anterior afasta a reincidência, o que impede a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP; assim, não se verificam as hipóteses legais excepcionais que autorizariam a custódia cautelar, devendo o paciente aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de nova prisão preventiva caso surjam elementos concretos que a justifiquem.

Parties
Paciente: Ricardo Simões de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso, com ressalva de imposição de cautelares ou decretação de prisão mediante motivo concreto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ocultação De Cadáver, Artigo 313 Do CPP, Reincidência, Prescrição, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ocultação De Cadáver Artigo 313 Do CPP Reincidência Prescrição +1 more

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Parties

Ricardo Simões de Moura

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pela prática de ocultação de cadáver cuja pena máxima é inferior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de individualização concreta da conduta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da prescrição da pretensão punitiva sobre a caracterização da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a participação do paciente está restrita à ocultação de cadáver, cuja pena máxima em abstrato é de 3 anos (<4 anos), e a prescrição da pretensão punitiva quanto à condenação anterior afasta a reincidência, o que impede a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP; assim, não se verificam as hipóteses legais excepcionais que autorizariam a custódia cautelar, devendo o paciente aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de nova prisão preventiva caso surjam elementos concretos que a justifiquem.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso, com ressalva de imposição de cautelares ou decretação de prisão mediante motivo concreto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e confirmar a liminar, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal
  • Intime-se o Ministério Público estadual