HC 635806 - DECISAO

HC 635806 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, e a falta de contemporaneidade entre fatos e decreto não configura ilegalidade quando a prisão foi decretada em razão do encerramento das investigações e persistem os elementos justificadores.

Parties
Paciente: JUNIOR ALVES VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JUNIOR ALVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre data dos fatos e decreto de prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, e a falta de contemporaneidade entre fatos e decreto não configura ilegalidade quando a prisão foi decretada em razão do encerramento das investigações e persistem os elementos justificadores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus