RHC 146279 - DECISAO

RHC 146279 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apresentado em outro expediente (HC 661.011/MG e RHC 112.178/SP), estando o tema em estágio mais avançado de processamento, pelo que se obstaculiza o conhecimento do recurso e se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL LOCHARLHES SANTANA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Recurso Obstaculizado Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido; recurso obstaculizado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Embriaguez Ao Volante, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Embriaguez Ao Volante Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

SAMUEL LOCHARLHES SANTANA MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Recurso Obstaculizado Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apresentado em outro expediente (HC 661.011/MG e RHC 112.178/SP), estando o tema em estágio mais avançado de processamento, pelo que se obstaculiza o conhecimento do recurso e se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido; recurso obstaculizado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.