HC 661360 - DECISAO

HC 661360 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da insuficiência e desproporcionalidade da fundamentação da prisão, das condições pessoais favoráveis dos pacientes e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (127 g de cocaína), sendo incumbência do juízo de primeiro grau definir as medidas adequadas.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES SOARES; Paciente: WEMERSON RANGEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES SOARES

Paciente

WEMERSON RANGEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da insuficiência e desproporcionalidade da fundamentação da prisão, das condições pessoais favoráveis dos pacientes e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (127 g de cocaína), sendo incumbência do juízo de primeiro grau definir as medidas adequadas.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.