HC 634078 - DECISAO

HC 634078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006) e a participação do paciente em organização criminosa de grande porte, configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, as condições pessoais favoráveis não autorizaram, isoladamente, a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão
  3. 3 valor das condições pessoais favoráveis para revogar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006) e a participação do paciente em organização criminosa de grande porte, configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, as condições pessoais favoráveis não autorizaram, isoladamente, a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada