HC 639292 - DECISAO

HC 639292 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas em 15/1/2021, com expedição de alvará de soltura, de modo que deixou de existir o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: JO YCARO ALVES SOUSA PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0635863-28.2020.8.06.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prejudicialidade

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Parties

JO YCARO ALVES SOUSA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0635863-28.2020.8.06.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração superveniente da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas em 15/1/2021, com expedição de alvará de soltura, de modo que deixou de existir o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.