RHC 146158 - DECISAO

RHC 146158 - DECISAO

O decreto prisional é insuficientemente fundamentado por não demonstrar em concreto o periculum libertatis e por se limitar a referências genéricas à insegurança social; além disso, não cabe ao Tribunal de origem suprir a fundamentação da decisão inicial com novos argumentos em sede de habeas corpus, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: JESIEL PEREIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, com fixação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo magistrado local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

JESIEL PEREIRA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea contemporânea e concreta
  3. 3 possibilidade de o Tribunal agregar novos fundamentos à decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

O decreto prisional é insuficientemente fundamentado por não demonstrar em concreto o periculum libertatis e por se limitar a referências genéricas à insegurança social; além disso, não cabe ao Tribunal de origem suprir a fundamentação da decisão inicial com novos argumentos em sede de habeas corpus, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, com fixação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo magistrado local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Fixar medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local