HC 655082 - DECISAO

HC 655082 - DECISAO

Havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e estando demonstrada, em cognição sumária, a necessidade concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do modus operandi (violência, arma de fogo, privação de liberdade das vítimas, concurso de agentes e associação criminosa), afasta-se a aplicação do art. 318-A do CPP para conversão em prisão domiciliar, razão por que se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Gravidade Em Concreto, Associação Criminosa, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Gravidade Em Concreto +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de conversão em prisão domiciliar por ser mãe de menores (art. 318-A CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 CPP quanto aos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e estando demonstrada, em cognição sumária, a necessidade concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do modus operandi (violência, arma de fogo, privação de liberdade das vítimas, concurso de agentes e associação criminosa), afasta-se a aplicação do art. 318-A do CPP para conversão em prisão domiciliar, razão por que se denega o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.