HC 587483 - DECISAO

HC 587483 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação válida para impedir o cumprimento de prisão domiciliar no Estado de residência dos pacientes; diante da contaminação por Covid-19 e da orientação da Recomendação CNJ n. 62/2020, superou-se o óbice da Súmula 691/STF e foi concedida ordem para permitir a prisão domiciliar em Pernambuco, sem prejuízo de outras cautelares que o juízo singular entenda necessárias.

Parties
Paciente: MARQUES JOSÉ ALVES CAVALCANTE; Paciente: ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula N. 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Súmula N. 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

Case Brief

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Parties

MARQUES JOSÉ ALVES CAVALCANTE

Paciente

ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de prisão domiciliar no Estado de residência dos pacientes
  2. 2 fundamentação insuficiente para manutenção da prisão preventiva com base em genericidades
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação válida para impedir o cumprimento de prisão domiciliar no Estado de residência dos pacientes; diante da contaminação por Covid-19 e da orientação da Recomendação CNJ n. 62/2020, superou-se o óbice da Súmula 691/STF e foi concedida ordem para permitir a prisão domiciliar em Pernambuco, sem prejuízo de outras cautelares que o juízo singular entenda necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Permitir o cumprimento da prisão domiciliar pelos pacientes no Estado de Pernambuco (Orocó/PE), onde possuem residência, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo singular entenda necessárias.