HC 660305 - DECISAO

HC 660305 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se comprovou o fumus boni iuris e o periculum in mora; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva (reincidência) e pelo fato de a paciente supostamente ter cometido furto enquanto monitorada por tornozeleira eletrônica, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar mitigação da Súmula 691/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se comprovou o fumus boni iuris e o periculum in mora; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva (reincidência) e pelo fato de a paciente supostamente ter cometido furto enquanto monitorada por tornozeleira eletrônica, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.