HC 657041 - DECISAO

HC 657041 - DECISAO

Confirmada a liminar, o Tribunal entendeu que, diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva contidos no art. 312 do CPP e em conformidade com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas fixadas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO WAMBASTEM DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

MARCELO WAMBASTEM DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 ausência dos fundamentos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, o Tribunal entendeu que, diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva contidos no art. 312 do CPP e em conformidade com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas fixadas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução