HC 641043 - DECISAO

HC 641043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STF e o STJ não admitem a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio, estando a matéria submetida a análise de direito estrito prevista constitucionalmente; ausente flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e demonstrou que eventuais atrasos decorrem de fatores razoáveis (pandemia, particularidades regionais), de modo que não se caracterizou excesso de prazo injustificável que exigisse relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: HENRIQUE DO EGITO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 400 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

HENRIQUE DO EGITO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia provisória
  2. 2 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STF e o STJ não admitem a impetração em substituição ao recurso ordinário próprio, estando a matéria submetida a análise de direito estrito prevista constitucionalmente; ausente flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e demonstrou que eventuais atrasos decorrem de fatores razoáveis (pandemia, particularidades regionais), de modo que não se caracterizou excesso de prazo injustificável que exigisse relaxamento da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus