HC 654384 - DECISAO

HC 654384 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva, que foi decretada com base em elementos genéricos e na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas; configura-se, assim, flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: NATANAEL JUNIO LEAL SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Nesta Corte (terceira Seção); Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Abstrata

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Parties

NATANAEL JUNIO LEAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Nesta Corte (terceira Seção); Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 vedação ao uso da gravidade abstrata do delito como fundamento único para custódia cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva, que foi decretada com base em elementos genéricos e na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas; configura-se, assim, flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória ao paciente.