HC 661213 - DECISAO

HC 661213 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há identidade de decisões e similitude de circunstâncias entre os dois acusados no mesmo processo (0611876-82.2018.8.04.0001), não havendo designação de data para julgamento pelo júri, configurando-se demora não proporcional e irrazoável na conclusão da instrução, razão pela qual se estendeu a Gean a mesma concessão e se relaxou a prisão preventiva de Marco Aurélio, com expedição de alvará de soltura, ressalvadas a imposição de medidas cautelares menos gravosas ou o restabelecimento da custódia se superveniente situação o exigir.

Parties
Impetrante/paciente: Marco Aurélio de Moraes Pinheiro Júnior; Paciente (hc N. 605.821/am): Gean Gomes das Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem in Limine)
Outcome
ordem concedida: relaxamento da prisão preventiva de Marco Aurélio de Moraes Pinheiro Júnior e extensão do benefício conferido a Gean Gomes das Chagas (HC n. 605.821/AM)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Pronúncia, Art. 580 Do CPP
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Parties

Marco Aurélio de Moraes Pinheiro Júnior

Impetrante/paciente

Gean Gomes das Chagas

Paciente (hc N. 605.821/am)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 extensão de benefício concedido em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 identidade de decisões para réus pronunciados

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há identidade de decisões e similitude de circunstâncias entre os dois acusados no mesmo processo (0611876-82.2018.8.04.0001), não havendo designação de data para julgamento pelo júri, configurando-se demora não proporcional e irrazoável na conclusão da instrução, razão pela qual se estendeu a Gean a mesma concessão e se relaxou a prisão preventiva de Marco Aurélio, com expedição de alvará de soltura, ressalvadas a imposição de medidas cautelares menos gravosas ou o restabelecimento da custódia se superveniente situação o exigir.

Court Disposition

ordem concedida: relaxamento da prisão preventiva de Marco Aurélio de Moraes Pinheiro Júnior e extensão do benefício conferido a Gean Gomes das Chagas (HC n. 605.821/AM)

Orders

  • Estender a Marco Aurélio de Moraes Pinheiro Júnior o benefício conferido a Gean Gomes das Chagas no HC n. 605.821/AM (DJe 20/4/2021).
  • Relaxar o cárcere preventivo decretado em desfavor do paciente no Processo n. 0611876-82.2018.8.04.0001, em trâmite na 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus - AM.