HC 581330 - DECISAO

HC 581330 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo por já ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, e denegado quanto ao pedido de prisão domiciliar ou liberdade provisória porque o paciente foi pronunciado por homicídio qualificado, não integra grupo de risco para Covid-19 (a nefrolitíase não configura doença renal crônica), as medidas sanitárias administrativas foram adotadas e não há ilegalidade manifesta, sendo vedado revolver fatos e provas no writ.

Parties
Paciente: GIOVANNI BUGNI LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pandemia De Covid 19, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Pandemia De Covid 19 Pronúncia

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Parties

GIOVANNI BUGNI LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em face de pronúncia por homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo por já ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, e denegado quanto ao pedido de prisão domiciliar ou liberdade provisória porque o paciente foi pronunciado por homicídio qualificado, não integra grupo de risco para Covid-19 (a nefrolitíase não configura doença renal crônica), as medidas sanitárias administrativas foram adotadas e não há ilegalidade manifesta, sendo vedado revolver fatos e provas no writ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, denegado.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
  • Publique-se.