HC 655037 - DECISAO

HC 655037 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, com base em elementos concretos, do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco à ordem pública em razão do suposto envolvimento da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de grande quantidade de drogas (mais de uma tonelada e meia de maconha), e pela inadequação das medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LARISSA DE SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculosidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LARISSA DE SOUZA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, com base em elementos concretos, do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco à ordem pública em razão do suposto envolvimento da paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de grande quantidade de drogas (mais de uma tonelada e meia de maconha), e pela inadequação das medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.