HC 661002 - DECISAO

HC 661002 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, no juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção do STJ antes do pronunciamento colegiado do tribunal de origem; o Desembargador apresentou fundamentos suficientes (indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade da conduta, condição de foragido, gravidade do esquema criminoso e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal) para manter a prisão preventiva, não sendo demonstrada, de plano, a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DURAN PARRA; Paciente: JOAQUIN ANDRES DURAN PENALOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Dos Fatos, Extradição, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas, Operação São Francisco
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contemporaneidade Dos Fatos Extradição Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JULIO CESAR DURAN PARRA

Paciente

JOAQUIN ANDRES DURAN PENALOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer HC contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, no juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção do STJ antes do pronunciamento colegiado do tribunal de origem; o Desembargador apresentou fundamentos suficientes (indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade da conduta, condição de foragido, gravidade do esquema criminoso e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal) para manter a prisão preventiva, não sendo demonstrada, de plano, a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.