HC 660553 - DECISAO

HC 660553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso ordinário), inexistência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, ausência de fatos novos que infirmem decisões anteriores que examinaram e confirmaram a regularidade da prisão preventiva, e conformidade da manutenção da custódia com a jurisprudência do STJ de que, quando o réu permaneceu preso durante a instrução e não há alteração do quadro fático, é coerente indeferir o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: RAMOS DE FARIA E SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Condenação, Execução Provisória Da Pena, Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Condenação Execução Provisória Da Pena Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Ordinário Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

RAMOS DE FARIA E SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso ordinário), inexistência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, ausência de fatos novos que infirmem decisões anteriores que examinaram e confirmaram a regularidade da prisão preventiva, e conformidade da manutenção da custódia com a jurisprudência do STJ de que, quando o réu permaneceu preso durante a instrução e não há alteração do quadro fático, é coerente indeferir o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.