HC 654992 - DECISAO

HC 654992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver questões fático-probatórias sobre autoria; a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública), conforme demonstrado pelo Tribunal de origem; e não foram demonstrados os requisitos que autorizariam a flexibilização da prisão em razão da COVID-19, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem ou substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA MAURINO; Paciente: EDMILSON JOSÉ DA SILVA FILHO; Paciente: ANDRÉ LUCIANO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Liberdade Provisória Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA MAURINO

Paciente

EDMILSON JOSÉ DA SILVA FILHO

Paciente

ANDRÉ LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e negativa de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver questões fático-probatórias sobre autoria; a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública), conforme demonstrado pelo Tribunal de origem; e não foram demonstrados os requisitos que autorizariam a flexibilização da prisão em razão da COVID-19, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se