HC 635626 - DECISAO

HC 635626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; a pena cominada ao art. 180, § 1º do CP foi considerada superior a 4 anos, enquadrando o art. 313 do CPP; a defesa não juntou documentos que demonstrassem a alegada extinção da punibilidade e o STJ não pode substituir a instância para analisar matéria fática não decidida na origem, o que torna incabível o habeas corpus subsituindo recursos próprios.

Parties
Paciente: GUILBER DOS REIS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, § 1º Do Código Penal), Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180, § 1º Do Código Penal) Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Extinção Da Punibilidade Prescrição +2 more

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Parties

GUILBER DOS REIS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP em razão da pena cominada ao tipo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; a pena cominada ao art. 180, § 1º do CP foi considerada superior a 4 anos, enquadrando o art. 313 do CPP; a defesa não juntou documentos que demonstrassem a alegada extinção da punibilidade e o STJ não pode substituir a instância para analisar matéria fática não decidida na origem, o que torna incabível o habeas corpus subsituindo recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se