HC 633539 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque STF/STJ não admitem sua impetração como substituto de recurso ordinário e porque a questão invocada (revogação da prisão com base na pandemia/COVID-19) não foi apreciada na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.
- Parties
- Paciente: BERTONIL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
BERTONIL DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 proporcionalidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a pessoa idosa
- 3 conhecibilidade do habeas corpus quando matéria não analisada em primeira instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque STF/STJ não admitem sua impetração como substituto de recurso ordinário e porque a questão invocada (revogação da prisão com base na pandemia/COVID-19) não foi apreciada na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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