HC 602035 - DECISAO

HC 602035 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos — sobretudo a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, numerário, arma e munições e indícios de traficância — que evidenciam perigo à ordem pública; as condições pessoais favoráveis da paciente não são, isoladamente, suficientes para revogar a custódia e o pedido fundado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pôde ser analisado diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: BÁRBARA TREMARIN WEBER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Do Decreto Cautelar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia (covid 19)

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Parties

BÁRBARA TREMARIN WEBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas como elemento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeito das condições pessoais favoráveis (primariedade) na revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos — sobretudo a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, numerário, arma e munições e indícios de traficância — que evidenciam perigo à ordem pública; as condições pessoais favoráveis da paciente não são, isoladamente, suficientes para revogar a custódia e o pedido fundado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pôde ser analisado diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique‑se e intimem‑se.