RHC 140811 - DECISAO

RHC 140811 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: LAETE JÁCOME DE OLIVEIRA; Corréu/codenunciado: Davi dos Santos Chaves; Manifestante (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Milícia Privada, Soma Das Penas Em Concurso De Crimes, Extensão De Benefício Entre Corréus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco À Saúde Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Milícia Privada Soma Das Penas Em Concurso De Crimes +3 more

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Parties

LAETE JÁCOME DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Davi dos Santos Chaves

Corréu/codenunciado

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e constrangimento ilegal
  2. 2 cumprimento noturno de mandado de busca e apreensão
  3. 3 ausência de demonstração de risco à saúde do preso