HC 596954 - DECISAO

HC 596954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a matéria sobre a contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias é do órgão que decretou a prisão, cabendo, após sentença condenatória, a impugnação pelas vias recursais.

Parties
Paciente: ELCIO MENDES DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000764-38.2016.8.26.0159)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO em parte da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Art. 316 Do CPP, Art. 387 Do CPP
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Art. 316 Do CPP Art. 387 Do CPP

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Parties

ELCIO MENDES DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000764-38.2016.8.26.0159)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias imposta pelo art. 316, parágrafo único, do CPP alcança órgãos diversos daquele que decretou a prisão ou toda a cadeia recursal
  2. 2 Se a ausência de reexame da prisão preventiva após sentença condenatória torna a prisão ilegal e se pode ser objeto de conhecimento originário nesta Corte
  3. 3 Alcance do §1.º do art. 387 do CPP quanto à manutenção ou imposição de prisão após sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a matéria sobre a contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias é do órgão que decretou a prisão, cabendo, após sentença condenatória, a impugnação pelas vias recursais.

Court Disposition

CONHEÇO em parte da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada