RHC 142969 - DECISAO

RHC 142969 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentação concreta, a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, considerando a expressiva quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro e objetos apreendidos, indícios de atuação em organização criminosa, risco à ordem pública e reiteração delitiva; não se mostrou adequada a substituição por prisão domiciliar nem o atendimento automático da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não permite o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/recorrente: DANIELLE REGINA SILOTO ROSSETTI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE REGINA SILOTO ROSSETTI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentação concreta, a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, considerando a expressiva quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro e objetos apreendidos, indícios de atuação em organização criminosa, risco à ordem pública e reiteração delitiva; não se mostrou adequada a substituição por prisão domiciliar nem o atendimento automático da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não permite o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.