HC 653481 - DECISAO

HC 653481 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão (habeas substitutivo de recurso ordinário), estando ressalvada apenas flagrante ilegalidade não comprovada. Além disso, a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada por dados concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos — evidenciando gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, e não há prova de que a pandemia ou condição de saúde autorize a revogação ou substituição da custódia; aplica-se, assim, a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: WALACE NUNES DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Efeitos Da Pandemia De Covid 19 Sobre Custódia Cautelar, Substituição Por Medida Cautelar Diversa, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Efeitos Da Pandemia De Covid 19 Sobre Custódia Cautelar +2 more

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Parties

WALACE NUNES DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso da quantidade, natureza e diversidade de drogas como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão (habeas substitutivo de recurso ordinário), estando ressalvada apenas flagrante ilegalidade não comprovada. Além disso, a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada por dados concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos — evidenciando gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, e não há prova de que a pandemia ou condição de saúde autorize a revogação ou substituição da custódia; aplica-se, assim, a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus