HC 661345 - DECISAO

HC 661345 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos e idôneos (ameaças com uso de arma de fogo, relatos de perturbação, extensa ficha de antecedentes e condenação anterior por tráfico) que demonstram o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, não podendo ser decidida diretamente por esta Corte; por se conformar com a jurisprudência dominante, o relator decidiu monocraticamente indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JAQUELINE SANTOS CARDOSO; Vítima: Domingos Vieira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

JAQUELINE SANTOS CARDOSO

Paciente

Domingos Vieira Pereira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por guarda de filhos menores

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos e idôneos (ameaças com uso de arma de fogo, relatos de perturbação, extensa ficha de antecedentes e condenação anterior por tráfico) que demonstram o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, não podendo ser decidida diretamente por esta Corte; por se conformar com a jurisprudência dominante, o relator decidiu monocraticamente indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.