RHC 146175 - DECISAO

RHC 146175 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (faca apreendida, depoimentos e reconhecimento) e circunstâncias concretas que demonstram gravidade concreta e periculosidade (vítima ferida e outra gestante que passou mal), restou demonstrado o risco à ordem pública previsto no art. 312 do CPP; a alegação genérica de risco por COVID-19 não foi comprovada nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, assim a manutenção da prisão preventiva foi legítima e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente, impondo a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Paciente: RABSAKEB TADEU MARCÁRIO PINTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Prisão Cautelar

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Parties

RABSAKEB TADEU MARCÁRIO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (faca apreendida, depoimentos e reconhecimento) e circunstâncias concretas que demonstram gravidade concreta e periculosidade (vítima ferida e outra gestante que passou mal), restou demonstrado o risco à ordem pública previsto no art. 312 do CPP; a alegação genérica de risco por COVID-19 não foi comprovada nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, assim a manutenção da prisão preventiva foi legítima e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente, impondo a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.