RHC 143842 - DECISAO

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Havendo superveniência de sentença condenatória na ação penal, o habeas corpus perde o objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Ataul Correa de Lima Neto; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Decretante Da Prisão: Juiz de Direito da Vara Plantão e de Audiência de Custódia da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Superveniente Habeas Corpus

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Parties

Ataul Correa de Lima Neto

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Juiz de Direito da Vara Plantão e de Audiência de Custódia da comarca de Goiânia/GO

Decretante Da Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua impugnação por habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória na ação penal, o habeas corpus perde o objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.