RHC 139038 - DECISAO

RHC 139038 - DECISAO

A sentença condenatória superveniente constituiu novo título que fundamenta a custódia cautelar, alterando a realidade jurídico-processual; por isso, não cabe ao Tribunal Superior apreciar, nesta fase, a legalidade da manutenção da prisão preventiva fundada em novo fundamento não examinado pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ELIVELTON HENRIQUE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Superveniência De Sentença Condenatória, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Superveniência De Sentença Condenatória Conversão Da Prisão Em Flagrante Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ELIVELTON HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 formação de novo título pela sentença que fundamenta a custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ diante de alteração da realidade jurídico-processual

Ratio Decidendi

A sentença condenatória superveniente constituiu novo título que fundamenta a custódia cautelar, alterando a realidade jurídico-processual; por isso, não cabe ao Tribunal Superior apreciar, nesta fase, a legalidade da manutenção da prisão preventiva fundada em novo fundamento não examinado pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.