RHC 139102 - DECISAO

RHC 139102 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reiteração inadmissível, pois a matéria é objeto de HC n. 629.070/MG, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, devendo o mérito ser apreciado naquele processo, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Impetrante: THIAGO VICTOR DA SILVA ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Inadmissível Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Inadmissível Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

THIAGO VICTOR DA SILVA ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reiteração inadmissível, pois a matéria é objeto de HC n. 629.070/MG, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, devendo o mérito ser apreciado naquele processo, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.