HC 607271 - DECISAO

HC 607271 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em relação a Nelson em razão de sentença absolutória superveniente; quanto a Lucas, a ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes a contemporaneidade entre fato e decreto, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva comprovado por maus antecedentes e ações penais em curso, situação de foragido e ausência de comprovação de condição de risco frente à Covid-19, configurando fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NELSON FRANCISCO GERMANO JÚNIOR; Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em relação a NELSON FRANCISCO GERMANO JÚNIOR; ordem denegada em relação a LUCAS DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Maus Antecedentes, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Maus Antecedentes +1 more

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Parties

NELSON FRANCISCO GERMANO JÚNIOR

Paciente

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e ações penais em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em relação a Nelson em razão de sentença absolutória superveniente; quanto a Lucas, a ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes a contemporaneidade entre fato e decreto, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva comprovado por maus antecedentes e ações penais em curso, situação de foragido e ausência de comprovação de condição de risco frente à Covid-19, configurando fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em relação a NELSON FRANCISCO GERMANO JÚNIOR; ordem denegada em relação a LUCAS DOS SANTOS.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado em relação a NELSON FRANCISCO GERMANO JÚNIOR.
  • Denego a ordem em relação a LUCAS DOS SANTOS.