HC 643164 - DECISAO

HC 643164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, quantia em dinheiro, veículo e confissão) que evidenciam periculosidade e a necessidade de proteção da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL ZAGATTI NICOLOSI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL ZAGATTI NICOLOSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus Curiae

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, quantia em dinheiro, veículo e confissão) que evidenciam periculosidade e a necessidade de proteção da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.