HC 606804 - DECISAO

HC 606804 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus na forma substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela flagrante ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, constatando que a gravidade abstrata do delito e as quantidades apreendidas, além da primariedade e das condições pessoais, não justificavam a manutenção da segregação cautelar; por isso revogou a prisão preventiva e determinou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS MORAES LIMA; Paciente: IGOR MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MATHEUS MORAES LIMA

Paciente

IGOR MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga e condições pessoais para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus na forma substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela flagrante ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, constatando que a gravidade abstrata do delito e as quantidades apreendidas, além da primariedade e das condições pessoais, não justificavam a manutenção da segregação cautelar; por isso revogou a prisão preventiva e determinou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATHEUS MORAES LIMA e IGOR MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.