RHC 144536 - DECISAO

RHC 144536 - DECISAO

Houve fundamentação concreta suficiente na decisão de origem, que indicou a presença dos vetores do art. 312 do CPP ao apontar histórico criminal (reincidência, antecedentes) e a apreensão de drogas e arma, demonstrando periculosidade e necessidade da segregação cautelar; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: WHARLEY MOTTA CAIXETA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

WHARLEY MOTTA CAIXETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta suficiente na decisão de origem, que indicou a presença dos vetores do art. 312 do CPP ao apontar histórico criminal (reincidência, antecedentes) e a apreensão de drogas e arma, demonstrando periculosidade e necessidade da segregação cautelar; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.