RHC 142004 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o excesso de prazo para formação da culpa não restou configurado diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências realizadas (incluindo cartas precatórias e audiência designada), da situação de foragido do recorrido e da suspensão de prazos em razão da pandemia; matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo (ausência de fundamentação do decreto prisional e pedido de extensão de benefício) não puderam ser conhecidas para evitar supressão de instância, devendo o pedido de extensão ser apreciado inicialmente pelo órgão que concedeu a benesse.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ DA CRUZ GONÇALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

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Parties

JOSE LUIZ DA CRUZ GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o excesso de prazo para formação da culpa não restou configurado diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências realizadas (incluindo cartas precatórias e audiência designada), da situação de foragido do recorrido e da suspensão de prazos em razão da pandemia; matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo (ausência de fundamentação do decreto prisional e pedido de extensão de benefício) não puderam ser conhecidas para evitar supressão de instância, devendo o pedido de extensão ser apreciado inicialmente pelo órgão que concedeu a benesse.