HC 660785 - DECISAO

HC 660785 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição de habeas corpus estava incompleta, sem a juntada do decreto de prisão preventiva, o que impede a análise do mérito por faltar prova pré-constituída e documentos essenciais que incumbem à Defesa apresentar.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA VEIGA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Mal Instruída)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Instrução Deficiente Ônus Da Instrução

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Parties

MATHEUS VIEIRA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Mal Instruída)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Adequação da instrução do habeas corpus (documentos essenciais)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição de habeas corpus estava incompleta, sem a juntada do decreto de prisão preventiva, o que impede a análise do mérito por faltar prova pré-constituída e documentos essenciais que incumbem à Defesa apresentar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.