HC 658380 - DECISAO

HC 658380 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA COSTA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Prova Pré Constituída, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Prova Pré Constituída Concessão De Liminar

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Parties

LEANDRO ALVES DA COSTA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) para instruir o habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus que impede dilação probatória
  3. 3 alegação de falta de fundamentação da decisão originária

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.