HC 640750 - DECISAO

HC 640750 - DECISAO

Houve motivação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, dada a gravidade concreta apurada (diversidade de delitos, quantidade de entorpecentes embalados, indícios de organização criminosa com participação de menores, utilização da residência para o tráfico e antecedentes/processos anteriores demonstrando reiteração), o que torna insuficientes medidas cautelares diversas e configura situação excepcional que impede a concessão de prisão domiciliar apesar de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos; matéria de excesso de prazo não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação por supressão de instância.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA RODRIGUES VERAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Reincidência Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Coação Ilegal Reincidência Criminal

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Parties

ISABEL CRISTINA RODRIGUES VERAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 excesso de prazo e supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, dada a gravidade concreta apurada (diversidade de delitos, quantidade de entorpecentes embalados, indícios de organização criminosa com participação de menores, utilização da residência para o tráfico e antecedentes/processos anteriores demonstrando reiteração), o que torna insuficientes medidas cautelares diversas e configura situação excepcional que impede a concessão de prisão domiciliar apesar de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos; matéria de excesso de prazo não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus
  • Denego a ordem