HC 645534 - DECISAO

HC 645534 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se configura flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da vedação ao uso do writ em substituição ao recurso cabível; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art.312 do CPP (quantidade de droga apreendida, indícios de autoria, antecedentes e reincidência), e as alegações sobre COVID-19 e estado de saúde do paciente não foram comprovadas de modo a justificar a revogação ou substituição da prisão, sendo que sua análise exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MANOEL SEVERINO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020

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Parties

MANOEL SEVERINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia/CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se configura flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da vedação ao uso do writ em substituição ao recurso cabível; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art.312 do CPP (quantidade de droga apreendida, indícios de autoria, antecedentes e reincidência), e as alegações sobre COVID-19 e estado de saúde do paciente não foram comprovadas de modo a justificar a revogação ou substituição da prisão, sendo que sua análise exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus