RHC 142028 - DECISAO

RHC 142028 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões suscitadas (excesso de prazo e requisitos da preventiva) foram objeto de HC anterior (n. 641.043/PA) com alcance mais abrangente e decisão de mérito já proferida, de modo que a reiteração de pedidos é vedada, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, para evitar decisões contraditórias.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DO EGITO DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos / Vedação À Reiteração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Reiteração De Pedidos / Vedação À Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DO EGITO DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido em face de processo com objeto mais abrangente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões suscitadas (excesso de prazo e requisitos da preventiva) foram objeto de HC anterior (n. 641.043/PA) com alcance mais abrangente e decisão de mérito já proferida, de modo que a reiteração de pedidos é vedada, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, para evitar decisões contraditórias.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.