RHC 143178 - DECISAO

RHC 143178 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o réu foi pronunciado em 04/12/2020, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração e na informação de integração em facção criminosa, não se verificando constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ARTUR SOARES DE SOUZA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso ordinário).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj, Art. 316 Do CPP, Recomendação N.º 62/2020 CNJ, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Tentado Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj Art. 316 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ARTUR SOARES DE SOUZA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o réu foi pronunciado em 04/12/2020, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração e na informação de integração em facção criminosa, não se verificando constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso ordinário).

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • P. e I.