RHC 133878 - DECISAO

RHC 133878 - DECISAO

Verificada a insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (réu primário, sem violência ou grave ameaça, residência fixa, indícios de atuação como 'mula' e possibilidade de medidas alternativas eficazes), entendeu-se ser desproporcional a custódia cautelar, devendo esta ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JUELSON CA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JUELSON CA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (réu primário, sem violência ou grave ameaça, residência fixa, indícios de atuação como 'mula' e possibilidade de medidas alternativas eficazes), entendeu-se ser desproporcional a custódia cautelar, devendo esta ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.