HC 647645 - DECISAO

HC 647645 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via, mas, de ofício, manteve a prisão preventiva diante da demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (notadamente pela apreensão de aproximadamente 1 tonelada de maconha e duas armas de fogo com numeração suprimida) e determinou que o juízo de origem promova audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, entendendo que a falta de audiência de apresentação não acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva quando esta está adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: JOSÉ ADILSON DE JESUS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Determinação De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; determinação de ofício para realização de audiência de custódia e manutenção, por ora, da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Conversão Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Porte De Arma Conversão Do Flagrante

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Parties

JOSÉ ADILSON DE JESUS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Determinação De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de audiência de custódia sobre a legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de audiência de custódia após cumprimento de mandado de prisão preventiva (art. 287 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via, mas, de ofício, manteve a prisão preventiva diante da demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (notadamente pela apreensão de aproximadamente 1 tonelada de maconha e duas armas de fogo com numeração suprimida) e determinou que o juízo de origem promova audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, entendendo que a falta de audiência de apresentação não acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva quando esta está adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; determinação de ofício para realização de audiência de custódia e manutenção, por ora, da prisão preventiva.

Orders

  • Determino que a 1ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba (SP) realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, presentes os defensores e o representante do Ministério Público.
  • Autorizo que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência, nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020), em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19.