RHC 129618 - DECISAO

RHC 129618 - DECISAO

Houve nulidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois a Lei n. 13.964/2019 vedou a decretação ex officio da prisão preventiva, exigindo-se prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente (arts. 3º-A, 282 §§2º e 4º, e 311 do CPP); por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para declarar a nulidade dessa conversão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação respeitada a exigência legal de provocação.

Parties
Impetrante/paciente: MAURI MOREIRA DA SILVA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MAURI MOREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente para decretação da prisão preventiva (art. 311 e arts. 282, §§2º e 4º, CPP)
  3. 3 nulidade da conversão de flagrante em preventiva quando realizada de ofício sem pedido ou representação

Ratio Decidendi

Houve nulidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois a Lei n. 13.964/2019 vedou a decretação ex officio da prisão preventiva, exigindo-se prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente (arts. 3º-A, 282 §§2º e 4º, e 311 do CPP); por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para declarar a nulidade dessa conversão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação respeitada a exigência legal de provocação.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Autorizar, sem prejuízo, a decretação de nova prisão preventiva ou a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que observada a imposição legal do art. 311 do CPP.