HC 640036 - DECISAO

HC 640036 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 700 kg de maconha) nos termos do art. 312 do CPP; não há nos autos demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática; e a alteração da decisão demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, pelo que se nega a ordem.

Parties
Paciente: JOHN LENON APARECIDO ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

JOHN LENON APARECIDO ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada na apreensão de grande quantidade de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 alcance e eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 700 kg de maconha) nos termos do art. 312 do CPP; não há nos autos demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática; e a alteração da decisão demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, pelo que se nega a ordem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.