HC 650038 - DECISAO

HC 650038 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal e concluiu-se pela adequação da prisão preventiva com base em fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de munições e materiais indicativos de tráfico, a quantia em dinheiro apreendida e os antecedentes, e em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a substituição por medidas mais brandas quando a necessidade está adequadamente demonstrada.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JOAO GUILHERME DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal e concluiu-se pela adequação da prisão preventiva com base em fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de munições e materiais indicativos de tráfico, a quantia em dinheiro apreendida e os antecedentes, e em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a substituição por medidas mais brandas quando a necessidade está adequadamente demonstrada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.