RHC 143642 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de supressão de instância e de reiteração de pedido já apreciado em outro recurso (RHC n. 131.071/MG); as questões suscitadas não foram examinadas pela instância originária, impedindo esta Corte de conhecê-las, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: JOSE RICARDO ROSSI DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Daniela Lobato Campos Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Dolo Eventual, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Pronúncia
Case Brief
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Parties
JOSE RICARDO ROSSI DOS SANTOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal a Quo
Daniela Lobato Campos Araújo
Vítima
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
- 2 excesso de acusação quanto ao dolo eventual
- 3 impossibilidade de conhecimento por supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de supressão de instância e de reiteração de pedido já apreciado em outro recurso (RHC n. 131.071/MG); as questões suscitadas não foram examinadas pela instância originária, impedindo esta Corte de conhecê-las, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
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