HC 610944 - ACORDAO

HC 610944 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental: manteve‑se a denegação da ordem no habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da atuação do paciente como líder de organização criminosa armada, não estando demonstrado que o tratamento médico necessário só possa ser prestado fora do estabelecimento prisional; o pedido de extensão de liberdade a partir de soltura de corréus foi indeferido por ausência de identidade fático‑processual.

Parties
Agravante/paciente: PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de extensão indeferido; ordem denegada no habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Milícia, Liberdade Provisória, Extensão De Benefício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Milícia Liberdade Provisória Extensão De Benefício

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 necessidade de demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental: manteve‑se a denegação da ordem no habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da atuação do paciente como líder de organização criminosa armada, não estando demonstrado que o tratamento médico necessário só possa ser prestado fora do estabelecimento prisional; o pedido de extensão de liberdade a partir de soltura de corréus foi indeferido por ausência de identidade fático‑processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de extensão indeferido; ordem denegada no habeas corpus impetrado.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido formulado na Petição n. 269.228/2021.